Considere a proposição I e a razão II a seguir I. Um projeto de lei complementar aprovado por maioria
simples na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal, sancionado, promulgado e publicado,
apresenta vício formal objetivo de
Inconstitucionalidade.
PORQUE
II. Nos termos da Constituição Federal, as leis
complementares devem ser aprovadas por maioria
qualificada de 3/5.
Assinale a alternativa correta.