Considere a proposição I e a razão II a seguirI. Um projeto ...
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Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
|
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695589
Direito Constitucional
Considere a proposição I e a razão II a seguir I. Um projeto de lei complementar aprovado por maioria
simples na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal, sancionado, promulgado e publicado,
apresenta vício formal objetivo de
Inconstitucionalidade.
PORQUE
II. Nos termos da Constituição Federal, as leis
complementares devem ser aprovadas por maioria
qualificada de 3/5.
Assinale a alternativa correta.
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