A Emenda Constitucional nº 32/2001 estabeleceu regras de
processo legislativo, visando diminuir a excessiva
discricionariedade na edição de medidas provisórias,
prevendo uma série de limitações materiais, bem como a
impossibilidade de reedições sucessivas. Com relação ao
tema, considerando o procedimento legislativo especial das
medidas provisórias, assinale a alternativa correta.