Questões de Concurso Público TERRACAP 2017 para Arquiteto
Foram encontradas 50 questões
Q2055689
Direito Ambiental
A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas,
estabelece, em seu artigo 1.º, inciso I, que a água é um bem
de domínio público. Sua outorga deve ser vista como
instrumento de alocação de água entre os mais diversos usos
dentro de uma bacia hidrográfica. Acerca desse assunto,
assinale a alternativa correta.
Q2055690
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 12.651/2012, áreas de preservação
permanente (APP) são as áreas protegidas, cobertas ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.
Q2055691
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei
Federal n.º 6.766/1979, porém os estados, o DF e os
municípios poderão estabelecer normas complementares
relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o
previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. A
respeito da lei de parcelamento do solo, é correto afirmar que
Q2055692
Legislação Estadual
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito
Federal (PDOT) tem por finalidade propiciar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana
e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente
equilibrado de seu território, de forma a assegurar o
bem-estar de seus habitantes. Com base na
Lei Complementar n.º 803/2009, atualizada pela Lei
Complementar n.º 854/2012, assinale a alternativa correta.
Q2055693
Legislação Estadual
A escala monumental, concebida para conferir à cidade de
Brasília a marca de efetiva capital do País, está configurada
no Eixo Monumental, desde a Praça dos Três Poderes até a
Praça do Buriti. Na Esplanada dos Ministérios, ao Sul e ao
Norte do canteiro central,
Q2055694
Legislação Estadual
Em uma determinada residência unifamiliar em
Brasília, será construída uma guarita constituída por duas
edificações interligadas por cobertura, com área de três
metros quadrados cada uma, ambas dentro dos limites
do lote.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta segundo o Código de Obras e Edificação de Brasília.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta segundo o Código de Obras e Edificação de Brasília.
Q2055695
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou
regional localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no
Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma
continental, na zona econômica exclusiva, em terras
indígenas ou em unidades de conservação sob domínio da
União, em dois ou mais estados brasileiros ou cujos impactos
ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País
ou de um ou mais estados compete diretamente
Q2055696
Arquitetura
As etapas do projeto de arquitetura devem seguir uma
sequência normatizada conforme a NBR 13532. Em relação a
essas etapas, assinale a alternativa correta.
Q2055697
Direito Urbanístico
Um parcelamento do solo para fins urbanos foi
implantado sem autorização do Poder Público no DF no ano
de 1994.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Q2055698
Direito Administrativo
Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.
Sendo assim, é vedada a celebração de contrato de parceria
público-privada
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