A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabel...

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Q2055689

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055689 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece, em seu artigo 1.º, inciso I, que a água é um bem de domínio público. Sua outorga deve ser vista como instrumento de alocação de água entre os mais diversos usos dentro de uma bacia hidrográfica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, estarão sujeitos à outorga caso os corpos hídricos sejam de domínio da União.

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural independerá de outorga e de informação ao Poder Público.

A fiscalização dos usos de recursos hídricos é uma competência decorrente do instrumento de outorga, por meio do qual o Poder Público faz o controle administrativo, exercendo poder de polícia, sobre o uso do bem público, a água.

A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) destina-se a reservar determinada vazão passível de ser outorgada a múltiplos usos.

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final independe de outorga, porém, para insumo de processo produtivo, é necessário requerê-la.

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A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabel...

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