Relativamente à PNRH, julgue o item seguinte.Cabe aos Podere...

Gabarito: certo.

Lei 9433/1997 (PNRH)

Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

Como se regulamentar fosse sinônimo de regular. Afff!

Como se regulamentar fosse sinônimo de regular. Afff!

Regulação diz respeito a todo tipo de intervenção que o Estado faz na atividade econômica pública e privada, ora para controlar e orientar o mercado, ora para proteger o interesse público.

Regulação e Regulamentação são termos distintos, e esta diferença torna-se cristalina ao interpretamos o artigo 84, inciso IV e seu parágrafo único, da Constituição Federal. A atividade de regulamentação é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não sendo passível de delegação.

Apesar de o gabarito dar como correta, marquei como ERRADA, pois cabe também ao Poder Executivo Federal a outorga (art. 29, II, Lei n. 9.433/97).

Do jeito que a assertiva traz, parece que é cabe apenas ao Estado/DF a outorga do uso de recursos hídricos, o que não está de acordo com a lei.

Exato, Talita. A questão não restringiu apenas aos Estados/DF, e inclusive dentro do aposto ela diz (...)," obedecidas suas respectivas competências", (...).