Questões de Concurso Público CFP 2018 para Especialista em Psicologia - Jurídica

Julgue os próximos itens.

I Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a distribuição coordenadora e executiva a que se refere à CF (art. 204).

II Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a conceituação da política de atendimento como conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

III Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a possibilidade de criar diretrizes de municipalização do atendimento e descentralização político‐administrativa na criação e manutenção de programas, conforme as competências.

IV Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a integração operacional de órgãos do Judiciário e de assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento e garantia dos direitos processuais ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

A quantidade de itens certos é igual a

No Código de Processo Civil, encontram‐se as determinações que especificam quem pode exercer as atividades de perito em processos que tramitem na área cível. Segundo o art. 145, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, conforme disposições presentes no Código. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

I Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitando‐se o disposto neste Código.

II Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre o que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

III Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos estabelecidos, a indicação dos peritos será de livre escolha do promotor.

Assinale a alternativa correta.

Julgue os seguintes itens. 

I  Caracteriza maus-tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,  guarda ou vigilância, para fins de educação e ensino. 

II  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de tratamento ou custódia. 

III  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,  guarda ou vigilância, para fins de privação de alimentação ou cuidados indispensáveis.  

IV  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de trabalho excessivo ou inadequado. 

V  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,  guarda ou vigilância, para fins de abuso de meios de correção ou disciplina. 

A quantidade de itens certos é igual a 

Considerando as normas da Lei n.º 7.210/1984 quanto à assistência ao egresso, julgue os itens a seguir.

I A assistência ao egresso consiste na orientação e no apoio para reintegrá‐lo à vida em liberdade.

II A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, se comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

III Considera‐se como egresso, para os efeitos desta Lei, o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.

Assinale a alternativa correta.