Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Assistente - Agente Administrativo
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Acerca do Conselho Nacional de Justiça, julgue o próximo item.
Qualquer pessoa possui legitimidade para representar
ao Conselho Nacional de Justiça, dentro da esfera de
competências do órgão, noticiando ilegalidade de que
tenha ciência.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário
Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos
atos administrativos, demandando do administrador
providências complementares.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia
em concurso público de prévia experiência profissional
no desempenho da atribuição do cargo a ser provido.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.
A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso
público, por força de decisão judicial, à qual é atribuída
eficácia retroativa, não lhe confere direito a promoções
ou a progressões funcionais que alcançaria à data em
que deveria ter sido inicialmente nomeado.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
A inobservância da exigência de comunicação à família
do preso de sua detenção não tem o condão, por si só,
de configurar a ilegalidade da medida.