Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Assistente - Técnico em Edificações

De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue  o  item    com  relação  à  responsabilidade civil do Estado. 

As ações de reparação de danos oriundas de violações a  direitos  fundamentais  ocorridas  durante  o  período  do  regime militar no Brasil são imprescritíveis. 

De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue  o  item   com  relação  à  responsabilidade civil do Estado. 

As  ações  de  reparação  de  danos  em  geral  ajuizadas  contra  a  Fazenda  Pública  têm  prazo  prescricional  quinquenal,  iniciado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  ensejador da lesão.