Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2018 para Agente Administrativo
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A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos,
das liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
São gratuitos o registro civil de nascimento, a celebração
de casamento e a certidão de óbito.
A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito anos de idade e qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição
de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.
A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou
suspensão dar‐se‐á nos casos de incapacidade civil
absoluta, condenação criminal transitada em julgado ou
improbidade administrativa, entre outros.
A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro dos tribunais superiores, de oficial das Forças Armadas e
de ministro de Estado.