Questões de Concurso Público CRECI - 5º Região (GO) 2018 para Profissional de Suporte Técnico - Direito
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Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Cabe ao Conselho Federal intervir temporariamente nos
Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória,
até que seja regularizada a situação ou, se isso não
ocorrer, até o término do mandato se tiver havido atraso
injustificado no recolhimento da contribuição
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos
das multas, anuidades e emolumentos devidos aos
Conselhos Regionais.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Constitui receita do Conselho Federal a percentagem de
25% sobre as anuidades arrecadadas pelos Conselhos
Regionais.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
O corretor de imóveis poderá associar‐se a uma ou mais
imobiliárias, desde que mantenha vínculo empregatício
e haja compatibilidade de horário.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
O Conselho Federal é autarquia, dotada de
personalidade jurídica de direito público, vinculada ao
Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa,
operacional e financeira.