Questões de Concurso Público CRESS-PR 2018 para Assistente Administrativo
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No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
No direito administrativo, vigora o princípio da liberdade das formas, o que importa dizer que, a não ser que a lei estabeleça forma específica, os atos administrativos poderão ser praticados nos moldes convenientes ao administrador.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; a incompatibilidade entre o ato praticado e o motivo que o ensejou também é motivo para a invalidação.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
A imperatividade é característica essencial e indissociável dos atos administrativos.