Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Advogado

No que se refere à Resolução CFM n.º 2.152/2016, que regulamenta a Comissão de Ética Médica, julgue o item que se segue.

A Comissão de Ética Médica deve emitir juízo de valor a respeito dos fatos que apurar mediante relatório circunstanciado.

No que se refere à Resolução CFM n.º 2.152/2016, que regulamenta a Comissão de Ética Médica, julgue o item que se segue.

Os médicos envolvidos em fatos a serem apurados, convocados nas apurações internas, que deliberadamente se recusarem a prestar esclarecimentos à Comissão de Ética Médica ficarão sujeitos a procedimento administrativo no âmbito do respectivo CRM.

Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.

A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.

Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.

A convalidação consiste em técnica que permite ao administrador, mesmo diante de ato administrativo nulo em razão de vício insanável, proceder à sua manutenção, desde que, fundamentadamente, isso mais bem atenda ao interesse público.

Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.

Na hipótese de um primeiro ato administrativo vir a ser revogado por um segundo, a revogação desse segundo ato por um terceiro não importará, automaticamente, a repristinação do primeiro, sendo necessário, se assim desejar a Administração, que se faça constar do derradeiro ato, de forma expressa e inquestionável, a intenção de revigorar o ato original.