Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Advogado
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A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina
civilista da culpa), os atos de império, praticados
segundo regime jurídico de direito público, eram postos
a salvo de qualquer responsabilização, que somente era
passível de recair sobre o Estado na hipótese dos
chamados atos de gestão.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco
administrativo na medida em que aquela encerra
responsabilidade estatal genérica e indiscriminada,
ainda quando virtual dano se originar de culpa exclusiva
da vítima, enquanto esta atenua a responsabilização do
Estado para afastá-la na hipótese ou atenuá-la se a culpa
for concorrente.
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.
A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra
responsabilidade objetiva do Estado sempre que se
evidenciar a inexistência do serviço, seu mau
funcionamento ou seu atraso.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Além dos particulares que estejam em concurso de
pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade
administrativa os agentes públicos em geral, incluídos,
sem exceção, agentes políticos.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Pratica ato de improbidade administrativa o consultor
cujo parecer haja resultado em prejuízo ao erário,
independentemente de culpa ou má-fé.
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