Questões de Concurso Público CRO-PB 2018 para Agente Administrativo
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas de todos os municípios
deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos
de que dispuserem para divulgar informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios
oficiais da Internet, ainda que não sejam relativas à
execução orçamentária e financeira.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades do Poder Público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de
acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso à informação por
não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o
pedido deverá comunicar que não possui a informação,
indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a
entidade que a detém ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou a essa entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O recurso do indeferimento de acesso às informações
será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à
que exarou a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de dez dias.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista estão vedados de
classificar informações no grau secreto.
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