Questões de Concurso Público CRP - SC 2018 para Psicólogo Assistente Técnico

A Lei n.º 10.216/2001 veio atenuar a incessante luta do movimento antimanicomial, trazendo importantes modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. Ela dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Com relação a esse assunto, julgue o itens seguinte.

São de responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, sendo que a assistência será prestada em estabelecimentos de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), no uso de suas atribuições, instituiu a Resolução n.º 10/2017, que trata da Política de Orientação e Fiscalização do Sistema Conselhos de Psicologia. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

As comissões de orientação e fiscalização (COFs) são órgãos do CFP que têm a função de coordenar e executar, em cada jurisdição, as atividades de orientação e fiscalização e de assistir o plenário do CFP nos assuntos de sua competência.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), no uso de suas atribuições, instituiu a Resolução n.º 10/2017, que trata da Política de Orientação e Fiscalização do Sistema Conselhos de Psicologia. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

São atribuições das COFs dos conselhos regionais de psicologia: conduzir processos; responder a consultas de orientação; e tomar medidas relacionadas à legislação interna, à orientação e fiscalização do exercício profissional e ao Código de ética profissional do psicólogo.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), no uso de suas atribuições, instituiu a Resolução n.º 10/2017, que trata da Política de Orientação e Fiscalização do Sistema Conselhos de Psicologia. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

Os psicólogos agentes de orientação e fiscalização, que são representantes legais do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e, portanto, porta-vozes da política de atuação da entidade no exercício de suas atividades, deverão agir com objetividade e respeito, registrando com precisão e clareza, em documentos pertinentes, os fatos constatados, com base na legislação em vigor.

O Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 12.ª Região – Santa Catarina, aprovado pela Resolução CFP n.º 10/2016, consiste em um documento que aborda a entidade, a estrutura, os conselheiros, os congressos, as reuniões do plenário e da diretoria, os processos, os recursos e pedidos de reconsideração, as comissões e os grupos de trabalho, as assessorias e o setor administrativo e as disposições gerais e finais. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

O CRP de Santa Catarina contará obrigatoriamente com assessoria jurídica e contábil permanente, devendo os assessores, ao término de cada trimestre, apresentar relatório circunstanciado de suas atividades.