Questões de Concurso Público CRP - SP 2018 para Psicólogo Analista Técnico
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A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de
promover a divulgação, em local de fácil acesso, no
âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidos quando
assim forem requeridos.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não poderá conter
exigências que inviabilizem a solicitação. Contudo, é
possível exigir do cidadão os motivos determinantes da
solicitação.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
O serviço de busca e fornecimento da informação é
gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de
documentos pelo órgão ou pela entidade pública
consultada, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Caso órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal
neguem o acesso à informação, o requerente poderá
recorrer à Controladoria‐Geral da União.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais não poderá ser
negado.
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