Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2018 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Uma das ofensas à Constituição deu‐se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.