Questões de Concurso Público CREA-GO 2019 para Analista
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No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.
No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três
ofertas com preços até 10% superiores à proposta de
menor valor, serão chamadas as três melhores
propostas para lances verbais e sucessivos.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou
facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou
serviço por preço superior ao de mercado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.
Uma pena passível de ser aplicada no caso de ato de
improbidade administrativa é a suspensão dos direitos
políticos de oito a dez anos.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação
ultrassecreta é de 25 anos, a contar de sua produção.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso imediato às
informações solicitadas, o órgão ou a entidade que
receber o pedido de acesso à informação deverá, em
prazo não superior a quinze dias, comunicar a data, o
local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão.