Questões de Concurso Público CREA-GO 2019 para Analista
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Com relação à legislação, julgue o item.
Um atributo dos atos administrativos é a presunção de
legitimidade, que é juris tantum.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O princípio da unidade estabelece a necessidade de que
todas as receitas e despesas estejam previstas na lei
orçamentária anual.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O orçamento público brasileiro possui caráter
impositivo, ou seja, se uma despesa constar da
lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a
executá‐la.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
As receitas correntes tributárias compreendem somente
as receitas com impostos, as taxas e as contribuições de
melhoria.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
As despesas com amortização da dívida e com os
respectivos juros são consideradas como despesas de
capital.