Questões de Concurso Público CREA-GO 2019 para Assistente Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Autoridade é todo e qualquer agente no exercício de função pública, com ou sem poder decisório.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A renúncia de poderes ou competências é possível quando houver autorização legal.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal expressa em lei, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior hierarquia.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As hipóteses de suspeição de autoridade não se limitam à eventual amizade íntima ou inimizade com o interessado no processo administrativo, abrangendo também cônjuges, companheiros, parentes e afins, até o terceiro grau, desse interessado.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A instrução probatória do processo administrativo pode se desenvolver de ofício, por iniciativa do órgão responsável, ou por provocação dos interessados.