Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Analista de Documentação

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Q1055806 Direito Administrativo

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o  item.


A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.

Alternativas
Q1055807 Direito Administrativo

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o item.

Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de  agentes  públicos  não  observa  hierarquia:  todos,  sem  exceção, devem por eles zelar.

Alternativas
Q1055808 Direito Administrativo

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o  item.


As  sanções  em  sede  de  improbidade  não  afastam   ou  prejudicam  sanções  civis  ou  criminais  pelo   mesmo fato.

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Q1055809 Direito Administrativo

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.


Quando  a  comprovação  de  fatos  alegados  pelo  interessado  depender  de  documentos  em  poder   da  Administração,  deverá  o  órgão  provê‐la,  independentemente de requerimento. 

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Q1055810 Direito Administrativo

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.


É do interessado o ônus da prova de suas alegações no  processo administrativo. 

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Respostas
51: C
52: C
53: C
54: C
55: C