Questões de Concurso Público CRO-AM 2019 para Assistente Administrativo Fiscal

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item

Estado de direito é a noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo que o Estado cria o direito deve sujeitar‐se a ele.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item

O conjunto de órgãos que compõem as pessoas federativas, às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, é denominado de administração direta, enquanto o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o escopo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada é denominado de administração indireta.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item

São considerados como agentes públicos aqueles que prestam serviços como jurados ou pessoas convocadas para serviços eleitorais, como, por exemplo, os mesários.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item

É inaceitável que o Estado possua poderes administrativos como prerrogativas de direito público, sendo correto que as prerrogativas do Estado sejam de direito privado para que não ocorra desigualdade entre os cidadãos e o poder estatal.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Contudo, não é possível a aplicação desta regra para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.