Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 114 questões
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de multa.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.
A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele.
As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão ser convertidas em funções atípicas.