Questões de Concurso Público CRP-PR 2019 para Orientador Fiscal Trainne
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São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
De acordo com a gravidade do caso, é cabível a advertência.
Há previsão legal de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
As referidas medidas serão aplicadas pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude.
É facultativo o encaminhamento da criança a tratamento especializado.