Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis...
As referidas medidas serão aplicadas pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude.
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Errado.
As referidas medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar.
ECA
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
A afirmativa está errada. ❌
Correção e Fundamentação Legal:
A Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo), que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), proíbe o castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes.
As medidas aplicáveis a quem descumprir essa norma estão previstas no Artigo 18-B do ECA e podem incluir:
- Encaminhamento a programas de proteção à família.
- Encaminhamento a cursos de orientação.
- Tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- Advertência.
Essas medidas não são exclusivamente aplicadas pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude. Dependendo do caso, o Conselho Tutelar pode ser responsável pela imposição dessas providências, encaminhando o caso ao Ministério Público ou ao Judiciário se necessário.
Conclusão: Como as medidas não são exclusivamente aplicadas pelo juiz, mas podem ser determinadas pelo Conselho Tutelar, o item está errado.
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