Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2042374 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis,  os agentes públicos executores de medidas socioeducativas  ou quaisquer pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de  adolescentes  que  utilizarem  castigo  físico  ou  tratamento  cruel  ou  degradante  como  formas  de  correção,   disciplina,  educação  ou  mediante  qualquer  outro  pretexto  sujeitar‐se‐ão  a  algumas  medidas.  Considerando  essa  informação, julgue o item subsequente.

As referidas medidas serão aplicadas pelo juiz da Vara da  Infância e da Juventude. 
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Errado.

As referidas medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar.

ECA

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: 

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V - advertência.

VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

A afirmativa está errada. ❌

Correção e Fundamentação Legal:

A Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo), que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), proíbe o castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes.

As medidas aplicáveis a quem descumprir essa norma estão previstas no Artigo 18-B do ECA e podem incluir:

  • Encaminhamento a programas de proteção à família.
  • Encaminhamento a cursos de orientação.
  • Tratamento psicológico ou psiquiátrico.
  • Advertência.

Essas medidas não são exclusivamente aplicadas pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude. Dependendo do caso, o Conselho Tutelar pode ser responsável pela imposição dessas providências, encaminhando o caso ao Ministério Público ou ao Judiciário se necessário.

Conclusão: Como as medidas não são exclusivamente aplicadas pelo juiz, mas podem ser determinadas pelo Conselho Tutelar, o item está errado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo