Questões FHGV 2019 para Farmacêutico

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Prova: Quadrix - 2019 - FHGV - Farmacêutico |

Q1069094 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece que é

permitida a cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da idade da pessoa.

vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese em que se admite o contato em sua residência ou por procurador, conforme o caso.

obrigatório o comparecimento pessoal do idoso enfermo junto ao posto de perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), especificamente para expedição do laudo de saúde necessário à isenção tributária.

facultativo ao idoso internado o direito à acompanhante, cabendo ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificar por escrito a autorização e a necessidade.

garantido o fornecimento, a preços menores, de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como de próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação.

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Q1069095

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Prova: Quadrix - 2019 - FHGV - Farmacêutico |

Q1069095 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à(s) seguinte(s) penalidade(s):

multa.

interdição de unidade e suspensão de programa.

afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.

suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público.

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Questões de Concurso Público FHGV 2019 para Farmacêutico

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