Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da
legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.