Questões de Concurso Público CRN - 2° Região (RS) 2020 para Assistente Administrativo
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Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A Administração pode anular seus próprios atos quando
eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá‐los,
por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial.
Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A possibilidade de a Administração rever seus próprios
atos, por razões de oportunidade e conveniência,
consiste em expressão do princípio da autotutela.
Considera‐se como agente público aquele que, mesmo que por período determinado e sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função pública.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo
descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 122.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Agentes políticos têm sua competência extraída da
Constituição Federal e normalmente são investidos em
seus cargos por eleição, nomeação ou designação.
Considera‐se como agente público aquele que, mesmo que por período determinado e sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função pública.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo
descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 122.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes públicos podem ser classificados em agentes
políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.
Considera‐se como agente público aquele que, mesmo que por período determinado e sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função pública.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo
descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 122.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Agentes credenciados e agentes delegados não se
enquadram como funcionários públicos para fins penais.
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