Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Assistente Administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Para fins de processos administrativos, será considerado como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, ao passo que a autoridade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Nos processos administrativos, a regra é que os atos administrativos serão sigilosos, no intuito de se resguardar os interesses da Administração. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é faculdade do administrado se fazer assistir por advogado nos processos que tramitem perante a Administração.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Nos processos administrativos, são legitimados aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, desde que tenham provocado o início do processo.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Os atos de delegação de competência podem ser revogados, a qualquer tempo, pela autoridade delegante. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Em não havendo disposição legal em sentido contrário, os atos do processo administrativo dependem de formas pré-estabelecidas.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo devem, como regra, realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso em face das razões de legalidade, mas não contra as razões de mérito, que são protegidas pela discricionariedade da Administração.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

A expressão “agentes públicos” pode ser empregada para designar, genérica e indistintamente, os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

O requisito de ordem subjetiva para a caracterização do agente público é a existência de natureza estatal da atividade desempenhada.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

O presidente da República, os governadores, os prefeitos e respectivos vices, diversamente do que ocorre com os ministros de Estado, podem ser considerados como agentes políticos.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

O que qualifica os agentes políticos para o exercício de suas funções não é a habilitação profissional, mas sim a qualidade de cidadãos. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

A designação “servidores estatais” abarca todos aqueles que têm com o Estado e suas entidades da administração indireta de natureza exclusivamente privada relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições podem ser entendidos como particulares em colaboração com a Administração. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria e retribuídas por pessoas jurídicas de direito público. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

Funções públicas são plexos unitários de atribuições criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidos por titulares de cargos efetivos da confiança da autoridade que as preenche. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

Empregos públicos são núcleos de encargos de atividades permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-las, sob relação não trabalhista. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, tal como ocorre com os empregados públicos, é de índole contratual.