Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Assistente Administrativo

Foram encontradas 120 questões

Q1833465 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 


Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições podem ser entendidos como particulares em colaboração com a Administração. 

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Q1833466 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 


Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria e retribuídas por pessoas jurídicas de direito público. 

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Q1833467 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 


Funções públicas são plexos unitários de atribuições criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidos por titulares de cargos efetivos da confiança da autoridade que as preenche. 

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Q1833468 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 


Empregos públicos são núcleos de encargos de atividades permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-las, sob relação não trabalhista. 

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Q1833469 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 


A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, tal como ocorre com os empregados públicos, é de índole contratual.

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Q1833470 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


Os atos administrativos podem ser conceituados como a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legalidade por órgão jurisdicional.

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Q1833471 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

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Q1833472 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é válido quando for expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. 

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Q1833473 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


O motivo é requisito do ato administrativo que corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.

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Q1833474 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos administrativos que faz com que estes sejam presumidos verdadeiros e de acordo com o ordenamento jurídico, independentemente da existência de prova em sentido contrário.

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Q1833475 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


Imperatividade é a qualidade por meio da qual os atos administrativos se impõem a terceiros, desde que estes tenham expresso sua concordância. 

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Q1833476 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.

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Q1833477 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por meio do qual se impele ao atendimento da obrigação imposta após sua confirmação pelo Poder Judiciário.

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Q1833478 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


Os atos administrativos concretos são aqueles que fazem disposições para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

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Q1833479 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


Um acordo na concessão de serviço público pode ser considerado como ato-condição. 

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Q1833480 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o evento lesivo.

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Q1833481 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


Os danos por omissão do Estado ensejam sua responsabilização objetiva. 

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Q1833482 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se eximirá de responder se faltar o nexo entre seu comportamento comissivo e o dano.

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Q1833483 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A teoria da irresponsabilidade do Estado nunca teve aplicação no Brasil.

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Q1833484 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi introduzida normativamente no direito brasileiro a partir da Constituição de 1946.

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Respostas
101: C
102: C
103: C
104: E
105: E
106: C
107: C
108: C
109: E
110: E
111: E
112: E
113: E
114: C
115: C
116: E
117: E
118: C
119: C
120: C