Questões de Concurso Público CRBM - 4 2021 para Agente Administrativo
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A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Em linhas gerais, o Estado pode ser compreendido como
uma nação politicamente organizada, dotada de
soberania, com personalidade jurídica de direito privado
e composta pelos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, em sentido formal, orgânico ou
subjetivo, pode ser conceituada como o conjunto dos
órgãos e agentes públicos, dotados de prerrogativas e
sujeições e destinados à satisfação do interesse público.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos
da Administração Pública devem ser públicos, sendo-lhe
vedada a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio do devido processo legal é considerado como
um superprincípio, norteador de todo o ordenamento
jurídico, do qual decorrem, entre outros, os princípios do
contraditório e da ampla defesa, cuja garantia impõe à
autoridade competente uma atuação conforme o
direito, facultando-lhe atuar com arbitrariedades.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração pode anular seus próprios atos quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, uma vez que
deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos e não sendo possível a apreciação
judicial.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as fundações públicas são entidades
autônomas, com personalidade jurídica própria, que
compõem a administração pública direta. Essas
entidades vinculam-se ao Ministério em cuja área de
competência estiver enquadrada sua principal atividade.
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A autarquia é uma entidade integrante da administração
indireta, criada por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades
típicas da Administração Pública que requeiram, para
seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada.