Questões de Concurso Público CRM-MS 2021 para Médico Fiscal

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre médico e paciente porque o médico é um prestador de serviços remunerado. Diante das possibilidades de responsabilização, ele deverá se preocupar em prestar um serviço humanizado e excelente. A relação de consumo traz para o fornecedor a responsabilidade civil diante do produto ou do serviço ofertado, ou seja, ele tem a obrigação de arcar com eventuais prejuízos causados ao consumidor. No Código de Defesa do Consumidor (art. 14), a regra é que o fornecedor tenha responsabilidade objetiva. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I O fornecedor responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados, devendo repará-los. Basta que se comprove que sua conduta provocou o prejuízo, sem ressalvas.

II O hospital ou a clínica respondem objetivamente e o médico responde subjetivamente. Caso o profissional cometa um erro e fique comprovada sua culpa, ele responderá.

III Na relação entre a responsabilidade e a conduta do médico, é preciso destacar que esse profissional tem obrigação de meio. Assim entendem os tribunais, que ressalvam, porém, os casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (obrigação de resultado).

IV O médico é obrigado a ter prudência e diligência normais ao prestar um serviço ao paciente, mas não possui a obrigação de atingir determinado resultado. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade é objetiva e, nas obrigações de meio, é subjetiva.

A quantidade de itens certos é igual a

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), assinale a alternativa incorreta com relação a pandemias

Os indicadores de saúde são usados como ferramenta para identificar, monitorar e avaliar ações e subsidiar as decisões do gestor. Por meio deles, é possível identificar áreas de risco e evidenciar tendências. É importante que o profissional da saúde conheça o primeiro indicador proposto (saúde e condições demográficas), que deve expressar as condições de saúde de um indivíduo ou de uma população. Quando se fala de indicadores de saúde no Brasil, é importante saber um pouco a respeito da Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA). Essa Rede tem como objetivos, entre outros, promover o intercâmbio entre subsistemas de informação da Administração Pública, contribuir para estudos e para a compreensão do quadro sanitário brasileiro e fomentar mecanismos que promovam o uso da informação em processos decisórios no SUS. Um dos indicadores disponíveis para consulta pela RIPSA é o da cobertura, que

A Anvisa dispõe sobre um regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação (Resolução n.° 216/2004), que está extremamente ligado à biossegurança. Tendo em vista o momento atual, essas práticas se tornaram de fundamental importância para evitar a propagação do coronavírus, agente causador da covid-19. Nesse contexto, o procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higienicossanitária do alimento é denominado

Quanto às entidades da administração pública indireta, julgue os itens que se seguem.

I As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta.

II O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades da administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.

III Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) podem ter uma administração indireta.

Assinale a alternativa correta.