Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário
Foram encontradas 11 questões
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.