Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Auxiliar Administrativo de Secretaria

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração Pública estão dispostos, a bem do princípio da tipicidade, em rol legal taxativo.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

É admitido, em sede de improbidade, acordo de não persecução cível.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.

A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.

Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.

Acerca da ética na função pública, julgue o item.

A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.

Acerca da ética na função pública, julgue o item.

Cidadania quer dizer não somente titularidade de direitos pelo cidadão, mas também seu dever de adoção de uma conduta democrática e de preocupação com a coisa pública.

Acerca da ética na função pública, julgue o item.

A gestão pública contemporânea deve garantir mecanismos viabilizadores de uma fiscalização cidadã, a par dos controles institucionais.

Acerca da ética na função pública, julgue o item.

É indispensável, para fomento de um controle administrativo social, a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres.

Acerca da ética na função pública, julgue o item.

A tutela preventiva da ética, mediante filtros administrativos e burocráticos, justifica, em larga medida, possível sacrifício da eficiência e da agilidade, em favor da evitação de ilícitos.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.

O sentido material da Constituição diz respeito essencialmente à organização do poder e às formas e aos limites de seu exercício.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.

A Constituição consagra lei fundamental que, ao fim e ao cabo, funda o Estado.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.

Em sentido formal, é constitucional tudo aquilo que a Constituição consagra.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.

O objeto das constituições tem se mantido historicamente inalterado, perfazendo um mínimo essencial que deve se revelar presente em toda Carta que se pretenda constitucional.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.

O conceito de Constituição pode congregar diversos sentidos (político, sociológico e jurídico), cada qual com reflexos sobre diferentes áreas do conhecimento.