Questões de Concurso Público CRT - SP 2021 para Técnico Administrativo
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As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo tal direito intransmissível.
A proteção do salário é direito do trabalhador, sendo permitida sua retenção por dívida com o empregador.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.