Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Analista Administrativo - Financeiro
Foram encontradas 22 questões
Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários sucumbenciais, independentemente da procedência ou da improcedência do pedido.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos.
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
A ação por improbidade administrativa é preventiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, sendo possível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.
Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo.
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
É obrigatória a utilização da modalidade pregão, na
forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública
Federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos
fundos especiais.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência,
da probidade administrativa, do desenvolvimento
sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo, da razoabilidade, da
competitividade e da proporcionalidade, bem como aos
que lhes são correlatos.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a
contratação, independentemente de constar no
respectivo edital, possuirá caráter público e será
disponibilizado a qualquer interessado, mediante
requerimento.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será
iniciada com a convocação dos interessados por meio da
publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União
e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade
promotora da licitação.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo
licitatório serão enviados ao pregoeiro até trinta dias
úteis antes da data fixada para abertura da sessão
pública, por meio eletrônico, na forma do edital.
A respeito de contabilidade geral, julgue o item.
Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar
por uma das seguintes modalidades de garantia: caução,
em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
seguro-garantia; ou fiança bancária.
Conheça nossos planos