Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Analista Administrativo

Foram encontradas 15 questões

Q1956553 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários sucumbenciais, independentemente da procedência ou da improcedência do pedido. 
Alternativas
Q1956554 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.  
Alternativas
Q1956555 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 
Alternativas
Q1956557 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. 
Alternativas
Q1956558 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. 
Alternativas
Q1956559 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos. 
Alternativas
Q1956560 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. 
Alternativas
Q1956561 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação por improbidade administrativa é preventiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, sendo possível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas. 
Alternativas
Q1956562 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 
Alternativas
Q1956563 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
Alternativas
Q1956564 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.  
Alternativas
Q1956565 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo. 
Alternativas
Q1956566 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. 
Alternativas
Q1956567 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
Alternativas
Q1959954 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A apuração de atos de improbidade administrativa deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado ao Ministério Público conduzir apurações em inquéritos civis ou procedimentos investigativos de natureza administrativa. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C
6: E
7: C
8: E
9: C
10: C
11: E
12: E
13: C
14: C
15: E