Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Analista Administrativo

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Q1956553 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários sucumbenciais, independentemente da procedência ou da improcedência do pedido. 
Alternativas
Q1956554 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.  
Alternativas
Q1956555 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 
Alternativas
Q1956557 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. 
Alternativas
Q1956558 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. 
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: E
44: C
45: C