Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Analista Administrativo
Foram encontradas 120 questões
Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários sucumbenciais, independentemente da procedência ou da improcedência do pedido.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.