Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Agente Operacional
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São vedadas, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões fundadas em valores jurídicos abstratos.
As decisões nas searas administrativa, controladora e judicial exigem uma perspectiva consequencialista.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre que representar potencial de ônus ou prejuízos excessivos para os administrados ou para a Administração Pública em geral.
Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judicial seja restringida a determinadas pessoas ou situações.
A fundamentação por remissão, que consiste na mera concordância alusiva a pareceres ou informações precedentes, não é admitida para fins de motivação de decisão administrativa.