Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Analista Geral
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De acordo com o sistema dual de jurisdição, não há, no âmbito administrativo, decisões definitivas, porque é sempre possível a análise judicial.
O controle judicial da administração pode dar-se de modo preventivo, como, por exemplo, por meio das súmulas vinculantes.
O direito financeiro enuncia importantes referenciais de controle das políticas públicas por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.
O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.