Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Analista Geral
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O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.
Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.
Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.
Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e suspensão.
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.