Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Administrador I
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Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente, um
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir a integral recomposição do erário ou do
acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento
ilícito.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia o sabe inocente.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, o indeferimento de
alegação de suspeição não poderá ser questionado
mediante recurso.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta
dias para decidir.