Questões de Concurso Público CRC-MG 2022 para Auxiliar Administrativo
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade
administrativa independe de nexo de causalidade.
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A proibição da cobrança de despesas processuais,
ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que
deverá ser observado nos processos administrativos.
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
recai apenas sobre o agente público, em favor do
administrado.
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando conveniente para a Administração Pública, o
agente público poderá dispensar a aplicação do princípio
da proporcionalidade nos processos administrativos.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O cidadão tem o direito de obter informação pertinente
à administração do patrimônio público, à utilização de
recursos públicos, a licitação e a contratos
administrativos.