Questões de Concurso Público CRC-MG 2022 para Fiscal
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que
atente contra os princípios da Administração Pública, o
ímprobo estará sujeito apenas ao pagamento de multa
civil.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do
dano a que se refere a Lei de Improbidade
Administrativa deverá ser cumulada com o
ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e
administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, o pedido de
indisponibilidade de bens do representado não poderá
ser deferido sem a oitiva prévia do réu.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de
improbidade administrativa que condenar o requerido
sem a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica.
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