Questões de Concurso Público CREMEGO 2022 para Agente Fiscal
Foram encontradas 17 questões
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A rescisão do vínculo com o poder público constitui
hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à
entidade privada que detiver informações em razão de
seu vínculo com o poder público e descumprir as regras
estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação aplica-se privativamente
aos órgãos públicos integrantes da administração direta
do Poder Executivo.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O direito de requerer informações é privativo das
pessoas naturais.
Considerando o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação poderá ser constituída por declaração de
concordância com o conteúdo de notas técnicas,
pareceres, informações, decisões ou propostas que
precederem a decisão.
Considerando o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na
hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por
agentes públicos que agirem com erro grosseiro.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.
Se o médico precisar exercer temporariamente suas
atividades em outra jurisdição, o profissional deverá
apresentar sua carteira ao presidente do Conselho
Federal de Medicina para ser visada.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.
A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de
Medicina não derroga a jurisdição comum quando o fato
constituir crime punido em lei.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Medicina constituem entes
despersonalizados integrantes do Conselho Federal de
Medicina, ao qual se encontram subordinados.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.
Um dos conselheiros e o respectivo suplente do
Conselho Federal de Medicina serão indicados pela
Associação Médica Brasileira.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.
Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal de
Medicina, será eleita a sua diretoria, composta de
presidente, vice-presidente, secretário-geral,
primeiro-secretário, segundo-secretário e tesoureiro.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.
A integralidade do valor das multas aplicadas pelos
Conselhos Regionais constitui renda do Conselho
Federal de Medicina.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de
Medicina será remunerado pelos cofres públicos e
durará quatro anos.
Segundo a Lei Federal n.o 6.839/1980, julgue o item.
As empresas prestadoras de serviços médicos, assim
como seus responsáveis legalmente habilitados,
deverão registrar-se perante o Conselho Regional de
Medicina da jurisdição onde estejam localizadas.
Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.
Fica o médico obrigado a comunicar ao Conselho
Regional de Medicina em que estiver inscrito a
instalação do seu consultório ou o local de trabalho
profissional; no entanto, tal dever não existe na hipótese
de transferência de uma sede para outra na mesma
jurisdição.
Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.
A interposição de recurso de apelação contra as decisões
proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina
caberá, exclusivamente, à parte que se sentir
prejudicada.
Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.
O conselheiro suplente eleito somente entrará em
exercício na hipótese de impedimento do conselheiro
efetivo por mais de trinta dias ou na hipótese de
vacância, para concluir o mandato em curso.
Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.
O dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos
Regionais e do Conselho Federal serão fixados pelo
Conselho Federal de Medicina.
Conheça nossos planos