Questões de Concurso Público CREMEGO 2022 para Auxiliar Administrativo
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Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A rescisão do vínculo com o poder público constitui
hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à
entidade privada que detiver informações em razão de
seu vínculo com o poder público e descumprir as regras
estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação aplica-se privativamente
aos órgãos públicos integrantes da administração direta
do Poder Executivo.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O direito de requerer informações é privativo das
pessoas naturais.
Considerando o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação poderá ser constituída por declaração de
concordância com o conteúdo de notas técnicas,
pareceres, informações, decisões ou propostas que
precederem a decisão.
Considerando o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na
hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por
agentes públicos que agirem com erro grosseiro.