Questões de Concurso Público CRESS-AP 2022 para Agente Fiscal
Foram encontradas 2 questões
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da
atividade econômica não acarretará ato de improbidade
administrativa, salvo se comprovado ato doloso
praticado com essa finalidade.
No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é imprescritível.