Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Agente Fiscal

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 

Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.

O agente público poderá retardar prestação de contas quando lhe for conveniente.

Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.

O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor aplica-se à ação de improbidade administrativa.

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Apenas agentes públicos com vínculo funcional com a Administração Pública estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. 

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo. 

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.