Questões de Concurso Público CRMV - PR 2022 para Assistente Administrativo

Os processos ético-profissionais, orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso. 

O Conselho Regional de Medicina Veterinária em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos ético-profissionais. Na hipótese de o profissional possuir inscrição em mais de um Conselho Regional de Medicina Veterinária, a competência será fixada pelo local onde ele resida. 

A intimação consiste no ato por meio do qual o profissional é convocado a se defender e a integrar a relação processual.

A ausência de intimação das partes ou dos respectivos representantes, quando constituídos, para a sessão de julgamento não enseja a nulidade do ato. 

As decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária são insuscetíveis de recurso. 

Ainda que o conselheiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária falte a 6 sessões, consecutivas ou não, sem motivo justificado, no período de um ano, somente perderá o mandato após decisão fundamentada do Plenário do Conselho Federal de Medicina Veterinária, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa. 

A Diretoria Executiva reunir-se-á apenas mediante convocação da maioria absoluta dos conselheiros.  

O Conselho Regional de Medicina Veterinária será dirigido e representado pela Diretoria Executiva. 

Compete ao secretário-geral substituir o vice-presidente e o tesoureiro em suas faltas ou impedimentos eventuais. 

O quórum mínimo para a realização das sessões extraordinárias é de quatro membros da Diretoria Executiva e seis conselheiros.